TST - AIRR - 73898/2003-900-04-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 85. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Na constância do regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, expressamente estabelecida em norma coletiva, a qual prevê também a possibilidade de compensação das horas que extrapolarem aquela jornada, são devidas como extraordinárias as excedentes à 6ª diária, sobre elas incidente o respectivo adicional, uma vez que estas não foram devidamente remuneradas, notadamente quando a empregadora deixa de comprovar o cumprimento da norma coletiva no tocante ao gozo das folgas compensatórias pelos empregados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73898/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, turnos ininterruptos de revezamento, horas extraordinárias.

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