STJ - SEC 1032 / EX SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2005/0066622-7


13/mar/2008

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REQUISITOS DESATENDIDOS.
INVENTÁRIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA AUTORIDADE BRASILEIRA. PRECEDENTE DESTA CORTE.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1. Não providenciou a requerente a anuência dos demais interessados,
tampouco indicou o responsável pelas custas da Carta Rogatória de
citação.
2. Ainda que assim não fosse, estando a homologação arrimada em ato
relacionado a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a
competência para tal é da autoridade judiciária brasileira,
consoante art. 89, II do CPC.
3. Pedido de homologação indeferido.

Tribunal STJ
Processo SEC 1032 / EX SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA 2005/0066622-7
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos homologação de sentença estrangeira, requisitos desatendidos, inventário e partilha.

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