STJ - EDcl no Ag 796331 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0153309-4


17/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O fato de a concessão de aposentadoria ao embargado estar sendo
impugnada no AG 796.332/SP, interposto pela ora embargante, não
impede que seja decidida a questão debatida nos presentes autos,
qual seja, o percentual de juros moratórios fixados pelo Tribunal de
origem.
2. Na hipótese de a embargante obter êxito no seu agravo de
instrumento e o pedido do embargado ser julgado improcedente, a
decisão que fixou os juros moratórios perderá seu objeto,
prevalecendo a referente ao mérito da demanda.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 796331 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0153309-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, embargos de declaração no agravo de instrumento.

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