TST - AIRR - 850/2004-029-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. VERSO E ANVERSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que o agravante, ao apresentar fotocópia da decisão denegatória, apenas providenciou a autenticação do verso da respectiva folha, donde constantes a certidão de intimação da aludida decisão e registro de carga. 2. Evidencia-se, no caso, a má formação do instrumento, porquanto ao agravante competiria providenciar a autenticação do verso e do anverso da folha em questão, haja vista dizerem suas faces com documentos distintos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 850/2004-029-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, má formação, autenticação.

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