STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 848811 / ES AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0253373-5


10/mar/2008

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE.
I - O artigo 105, inciso III, da Constituição Federal estatui que
“compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso
especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, ...”. Segundo a previsão
constitucional, portanto, o recurso especial deve ser interposto
contra decisões emanadas de tribunais, por seus órgãos colegiados,
ficando afastada a possibilidade de insurgência contra aquelas
proferidas singularmente pelo relator. Mesmo nos casos de embargos
de declaração, deve ser buscada a manifestação do órgão colegiado
sobre a questão suscitada, para que se viabilize o acesso a esta
instância excepcional. Precedentes.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 848811 / ES AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0253373-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, decisão monocrática em embargos declaratórios.

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