STJ - RCDESP nos EDcl no REsp 595222 / SP RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0168154-5


17/mar/2008

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão
de órgão colegiado.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RCDESP nos EDcl no REsp 595222 / SP RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0168154-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos direito civil, processual civil, pedido de reconsideração.

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