TST - AIRR - 883/2003-104-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. Ao reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1 a reclamada - COMERP Cooperativa de Trabalho Médico e de Enfermagem de Ribeirão Preto -, o Tribunal Regional consignou expressamente a ausência dos requisitos caracterizadores da cooperativa, restando provado somente a intermediação na contratação de trabalhadores, formando-se, desta feita, o contrato de trabalho nos moldes dos artigos 2 o e 3 o da CLT, com a responsabilização subsidiária do ente municipal, nos estritos termos do item IV da Súmula nº 331. Conclusão diversa, pois, da adotada pelo Tribunal Regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos que, ao seu turno, é vedado nesta esfera recursal, consoante diretriz perfilhada pela Súmula nº 126 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/2003-104-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, fraude, cooperativa.

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