STJ - AgRg nos EDcl no Ag 804633 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0181634-7


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL.
AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE.
SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. INDIFERENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
I - A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta
apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista
anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente.
II - Indiferente, ademais, que o substabelecimento tenha sido
passado sem reservas de iguais poderes. Precedente da Corte
Especial.
II - Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 804633 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0181634-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, regularidade formal.

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