TST - AIRR - 91802/2003-900-02-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a Súmula nº 126, incabível o processamento do recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. No caso em comento, o egrégio Colegiado Regional decidiu pela caracterização da periculosidade a partir da apreciação do laudo pericial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91802/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, violação do artigo 193 da clt.

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