STJ - HC 83720 / PB HABEAS CORPUS 2007/0121050-8


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 121, § 2º, IV, (DUAS VEZES) E ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO
PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,
Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar,
qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de
pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória
recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do
cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da
não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da
previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares
(Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como
culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado
(HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito
fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base
empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica
desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos
pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal,
não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais
requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva,
sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma
sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais
ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma,
Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).
II - No caso, o decreto prisional se encontra devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que denotam fato
de extrema gravidade, sendo que a manutenção do paciente em
liberdade acarretaria insegurança jurídica e, por conseguinte, lesão
a ordem pública. O paciente é acusado de ter participado da chacina
de uma família, quando, no interior da residência das vítimas, teria
efetuado diversos disparos de arma de fogo contra as mesmas,
enquanto elas dormiam, causando a morte de duas delas e lesionando a
outra.
III - De fato, a periculosidade do agente para a coletividade, desde
que comprovada concretamente é apta a manutenção da restrição de sua
liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, Primeira
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 17/05/2007).
IV - Acrescente-se, também, que em alguns crimes, como foi afirmado
no HC 67.750/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
09/02/1990, a periculosidade do agente encontra-se ínsita na própria
ação criminosa praticada em face da grande repercussão social de que
se reveste o seu comportamento. Não se trata, frise-se, de presumir
a periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas
desprovidas de base empírica concreta, que conforme antes destacado
não se admite, pelo contrário, no caso, a periculosidade decorre da
forma como o crime foi praticado (modus operandi).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 83720 / PB HABEAS CORPUS 2007/0121050-8
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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