TST - RR - 11609/2002-900-02-00


18/mar/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 1.721-3/DF, em 11/10/2006, declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, §§ 1º e 2º, da CLT, em face da afronta ao artigo 7º, I, da Constituição Federal e da contrariedade aos dispositivos que tratam dos valores sociais do trabalho. Nessa mesma assentada, ficou estabelecido que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Em virtude disso, este Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e passou a adotar em inúmeros precedentes o posicionamento da mencionada ADIn, de que a aposentadoria previdenciária constitui um benefício e o direito a ele decorre da relação do segurado com o Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguridade Social, sem provocar a extinção da relação de emprego. Encerrou-se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada do excelso STF e, posteriormente, desta colenda Corte. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 11609/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, o supremo tribunal federal,.

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