TST - RR - 12196/2002-900-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SINDICATO PATRONAL E EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, III, DA CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 12196/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição assistencial, sindicato patronal e empresa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›