STJ - AgRg na MC 13113 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0185150-3


17/mar/2008

MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. QUESTÃO NOVA. PEDIDO
DIVERSO DAQUELE EFETUADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se revela razoável, em sede de reconsideração, a análise de
outro pedido, diverso daquele efetuado na inicial.
2. Ajuizada medida cautelar objetivando a atribuição de efeito
suspensivo a recurso especial, que ainda não foi apreciado pelo
Tribunal a quo, pleito fulminado pela impossibilidade de sua
apreciação por este STJ, consoante o entendimento desta Corte bem
como do STF, fica obstada, em sede de agravo regimental, a análise
de outro pedido, diferente daquele efetuado na inicial.
3. Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental a que se
nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 13113 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0185150-3
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos medida cautelar, pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, recurso especial pendente de juízo de admissibilidade.

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