STJ - AgRg no Ag 917000 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0096612-2


14/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE
FAX. LEI Nº 9.800/99. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL.
Não se conhece do recurso interposto pela via do fac-símile quando a
petição original não vier acompanhada de documento que fez parte da
petição enviada pelo sistema eletrônico, uma vez que descumprido o
caput do artigo 4º da Lei nº 9.800/99.
"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ).
Agravo regimental de que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 917000 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0096612-2
Fonte DJ 14.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, interposição por meio de fax, lei nº 9.800/99.

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