TST - RR - 715947/2000


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS DOS DIAS DE AFASTAMENTO. ATESTADO MÉDICO . 1.- A matéria como posta no v. Acórdão Regional encontra similitude com as disposições contidas nas Súmulas 15 e 282 desta Corte, que dispõem, respectivamente: ATESTADO MÉDICO. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) ; ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho . 2.- In casu, tem-se que o reclamante, em razões de revista, argumenta que a apresentação de laudo médico, indicando a respectiva enfermidade, fornecido por profissional credenciado pela reclamada, atende as exigências legais, não havendo como se admitir a postura imposta pela empresa nos descontos dos dias de afastamento.

Tribunal TST
Processo RR - 715947/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, descontos dos dias de afastamento, atestado médico.

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