TST - AIRR - 289/2004-026-23-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 289/2004-026-23-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, cerceamento de defesa.

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