TST - RR - 804026/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A admissibilidade do recurso de revista submetido ao procedimento sumaríssimo só é possível com a demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e/ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, o que não ocorreu na hipótese. 2. No caso concreto, não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, já que a Corte Regional ao analisar os embargos de declaração verificou a inexistência de qualquer omissão no acórdão embargado que além de confirmar a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, também acrescentou as suas razões de decidir, abrangendo todas as questões discutidas nos autos, sem caracterizar mácula a qualquer dispositivo de lei e da Carta Magna, estando a decisão embasada na existência de instrumentos normativos constantes dos autos permitindo as jornadas de trabalho praticadas pelo reclamante. Assim, a decisão dos embargos de declaração por meio de certidão constante de fl. 247, está em conformidade com o permissivo do texto da Consolidação das Leis do Trabalho, no capítulo que trata do Procedimento Sumaríssimo, que dispõe expressamente em seu art. 852-I, caput: A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório . 3. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 804026/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, nulidade.

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