TST - E-AG-AIRR - 2072/2003-037-02-40


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ARTIGO 894 DA CLT. NOVA REDAÇÃO A divergência jurisprudencial transcrita é inespecífica, pois não adota tese contrária a da Decisão Embargada, pelo que não há como se conhecer do apelo. Incidência da Súmula 296 da Casa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AG-AIRR - 2072/2003-037-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, não-conhecimento.

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