TST - ED-E-RR - 770749/2001


18/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. ACRÉSCI- MO . Uma vez interposto Recurso de Embargos, no qual os Reclamantes insurgiam-se contra a Decisão da Turma, que manteve a Sentença no tocante aos demais pedidos, exceto quanto à multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS de toda a contratualidade, que concluiu ficar restrita ao novo período trabalhado, e provido o apelo, já que reconhecida a unicidade contratual, a conseqüência lógica não é a de restabelecer a Sentença ou o Acórdão do Regional, mas de acrescer à condenação o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, no período anterior à jubilação, no tocante ao Reclamante Egomar Petry, que a Turma restringiu. Embargos Declaratórios acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 770749/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos declaratórios, aposentadoria espontânea, unicidade contratual.

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