TST - E-ED-ED-RR - 627018/2000


18/mar/2008

MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - O apelo, e na forma do que dispõe o artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, está desfundamentado, na medida em que não foram transcritos arestos que dessem ensejo à aferição da divergência específica entre decisões de Turmas ou da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 627018/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos multa do art, 538, parágrafo único do cpc, recurso de embargos interposição sob a égide da lei nº.

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