TST - E-ED-RR - 106893/2003-900-04-00


18/mar/2008

MULTA DO ART. 477 DA CLT APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. A jurisprudência desta Corte sobre o tema era pacífica e estava consubstanciada no item nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, que tinha como premissa a extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea. Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a referida Orientação Jurisprudencial. Controvérsia razoável a afastar a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Recurso de Embargos conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 106893/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos multa do art, 477 da clt aposentadoria espontânea, controvérsia razoável.

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