STJ - CC 89846 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0218478-7


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO INVESTIDA DE
JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Nos termos do art. 108 da Constituição Federal de 1988, "compete
aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as
causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no
exercício da competência federal da área de sua jurisdição"
(grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 109 da Carta Magna, "aos
juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,
exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à
Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifou-se). Já o § 3º do
mencionado art. 109 prevê: "Serão processadas e julgadas na justiça
estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as
causas em que forem parte instituição de previdência social e
segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo
federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que
outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça
estadual." (grifou-se)
2. No caso, a apelação cível foi interposta contra a sentença de
procedência do pedido formulado no âmbito da ação de consignação em
pagamento, ação judicial que, por sua vez, fora ajuizada por
segurado da Previdência Social contra o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS -, perante a Justiça Estadual, visando à indenização
das contribuições previdenciárias correspondentes ao período de
tempo de serviço necessário para a concessão de aposentadoria em
benefício daquele segurado.
3. Diante dessas circunstâncias da causa, e a partir da
interpretação sistemática das normas constitucionais acima,
conclui-se que a competência recursal é da Justiça Federal. A
contrario sensu, se o autor da ação de consignação em pagamento não
fizesse parte do rol legal de segurados ou dependentes da
Previdência Social ou, então, se fosse autor da ação, por exemplo,
um empregador, que, aliás, também pode ser contribuinte da
Previdência Social, nessas situações hipotéticas, certamente, a
Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP não
estaria investida de jurisdição federal, conforme já decidiu esta
Seção de Direito Público, no julgamento do CC 27.977/SC (Rel. Min.
José Delgado, LEXSTJ, vol. 137, p. 29).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 89846 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0218478-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, conflito de competência, ação de consignação em pagamento.

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