STJ - REsp 972979 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0179561-1


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – IBAMA –
RECADASTRAMENTO DE CRIADORES DE PASSERIFORMES – PRAZO – INSTRUÇÃO
NORMATIVA 6/2002 – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA –
ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 – DECADÊNCIA – TESE QUE NÃO ENCONTRA
AMPARO NO ART. 29, § 1º DA LEI N. 9.605/98.
1. Não está prequestionada a matéria atinente aos arts. 6º, IV e 2º,
III, da Lei n. 6.938/81, bem como 7º, 8º, b, 9º e 10, j, da Lei n.
5.197/67, incidindo o enunciado 282 e 356 do STF.
2. Art. 535 do CPC. Não-violação. A jurisprudência iterativa deste
Tribunal é uníssona ao afirmar que não está o magistrado obrigado a
avançar em todos os questionamentos das partes, julgando-os
pormenorizadamente, como se fizessem parte de um roteiro dado – e
exigido – pelo jurisdicionado. Basta, ao revés, que encontre
fundamentação clara o suficiente para a sua conclusão, analisando as
questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
3. Para prevenir qualquer alegação do recorrido em novos embargos
declaratórios, é de se avançar para registrar que não existe
contradição no fato de se negar o prequestionamento de determinados
dispositivos de lei e, ao mesmo tempo, afirmar que não está violado
o art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal, como já se viu, não está
obrigado a fundamentar suas decisões em todos os questionamentos da
parte, bastando que julgue a questão essencial para o deslinde da
controvérsia.
4. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. A
tese defendida no especial não encontra amparo no art. 29, § 1º, III
da Lei n. 9.605/98, mas apenas na IN n. 6/2002, cuja análise é
vedada em sede de recurso especial, por tratar-se de norma
infralegal.
5. Embora não tenha o impetrante observado o prazo estabelecido na
Instrução Normativa n. 06/2002, do IBAMA, para o recadastramento, no
órgão, como criador amadorista de passeriformes, não fica
inviabilizado o deferimento do pleito desde que preenchidos os
requisitos legais, sob pena de causar maior gravame do que se
pretende evitar.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 972979 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0179561-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo – mandado de segurança – ibama, 535 do cpc – não-ocorrência – art, 18 da lei n.

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