TST - E-ED-RR - 92452/2003-900-04-00


18/mar/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. ARTIGO 894 DA CLT. NOVA REDAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO . De acordo com a nova redação do inciso II, do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. O presente recurso de embargos foi interposto pelo Reclamante contra decisão publicada no Diário da Justiça do dia 11/10/2007, ou seja, já sob a égide da Lei nº 11.496/2007, e nele o Reclamante suscita, tão-somente, violação de preceitos de Lei Federal e da Constituição da República. Inviável, pois, a admissibilidade do presente recurso de embargos, neste tema, em face do disposto no art. 894 da CLT. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. Ausência de contrariedade às Súmulas 23, 296 e 126/TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 92452/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos interpostos sob a égide da lei nº 11.496/2007, artigo 894 da clt, nova redação.

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