STJ - REsp 1012853 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0295555-7


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC –
TRIBUTÁRIO – ADESÃO AO PAES – UNIFICAÇÃO DOS DÉBITOS PERANTE À SRF E
À PGFN – ART. 1º DA LEI N. 10.684/03 – ITR E OUTROS TRIBUTOS –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL.
1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. Correto o entendimento firmado pela Corte de origem no sentido de
que não há restrição na legislação que rege o PAES quanto à
possibilidade de parcelamento cumulativo do ITR com outros tributos,
por possuir referido imposto tratamento diferenciado.
3. A Lei n. 10.684/03 é expressa ao determinar que os débitos serão
consolidados por sujeito passivo, sem qualquer ressalva a qualquer
tributo, devendo ser unificados em um só parcelamento, atendendo aos
demais ditames legais.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1012853 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0295555-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil – ausência de violação do art, 535 do cpc – tributário – adesão ao paes –, 1º da lei n.

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