TST - RR - 422/2004-251-02-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO I N TE R JORNADAS HORAS EXTRAS Conforme jurisprudência desta Corte, o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajor Assim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚN I CO, DO CPC Os Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional não tinham caráter manifestamente protelatório, pois visaram a sanar omissão e ao prequestionamento. É inaplicável, portanto, a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 422/2004-251-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo i n te.

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