TST - E-RR - 1956/2002-018-09-00


18/mar/2008

EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTO NA LEI Nº 5.580/70 . Nos termos das Súmulas 219 e 329/TST e da OJ 305 da SDI-1 do TST, o fato de não se encontrar assistido pelo sindicato profissional, o Reclamante não tem direito à condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios . Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1956/2002-018-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, honorários advocatícios, cabimento.

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