TST - E-RR - 2146/2003-013-15-00


18/mar/2008

MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/97 - Impossível a admissibilidade do apelo, em face do disposto no artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, porque os arestos colacionados no Recurso de Embargos são inservíveis, pois oriundos do STF e dos TRT s. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2146/2003-013-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos multa dos arts, 467 e 477 da clt responsabilidade subsidiária, recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº.

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