TST - E-RR - 42875/2002-900-09-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT O Regional não mencionou de forma expressa se as transferências do reclamante eram definitivas ou provisórias. Para se chegar a conclusão diversa do Regional necessário seria o revolvimento de matéria de prova, o que é vedado nesta esfera recursal, em face do disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 42875/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos adicional de transferência violação ao art, 896 da clt o.

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