STJ - REsp 734248 / PB RECURSO ESPECIAL 2005/0044381-9


17/mar/2008

TRIBUTÁRIO – CSSL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO DECLARATÓRIA – DEPÓSITO
À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO REALIZADO EM CONTA DIVERSA – SUSPENSÃO DA
RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA –
IMPOSSIBILIDADE – NÃO-OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO
DO DEPÓSITO JUDICIAL ESTABELECIDOS EM LEI – DECRETO-LEI N. 1.737/ E
LEI N. 9.289/96.
1. CIMENTO POTY S/A ajuizou ação declaratória com o objetivo de
discutir a exigibilidade da CSSL, exercício de 1992, acompanhada de
depósito na CEF em conta própria e não na do Juízo competente, com
solicitação na inicial que os valores fossem postos à disposição
deste. Todavia, somente em dezembro de 1995, a autoridade judicial
determinou a transferência para a conta especial específica de
depósitos judiciais.
2. Acórdão recorrido considerou que, apesar de a empresa não ter
obedecido aos procedimentos próprios para a validade do depósito
efetuado, não poderia ela ser penalizada em razão da demora do
julgador em transferir o numerário a uma conta de depósito judicial,
restando impertinente sua responsabilização pela incidência de multa
e juros, monetariamente atualizados.
3. Ao deixar a recorrida de depositar os valores em discussão,
relativos à CSSL, referente ao exercício de 1992 em conta específica
para tal finalidade, sujeita à respectiva correção monetária e
demais consectários do débito tributário sob tutela jurisdicional,
absteve-se de efetuar o depósito à ordem do juízo competente e
acabou por violar as condições previstas nos arts. 1º, 2º, 4º e 7º,
do Decreto-lei n. 1.737/79.
Recurso especial provido, para reconhecer a responsabilidade da
empresa contribuinte pelo encargos da mora, verificados entre a data
de vencimento do crédito tributário e a data do efetivo pagamento do
tributo devido à Fazenda Nacional.

Tribunal STJ
Processo REsp 734248 / PB RECURSO ESPECIAL 2005/0044381-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos tributário – cssl – execução fiscal – ação declaratória –, 1.737/ e lei n, cimento poty s/a ajuizou.

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