TST - E-RR - 571/2003-010-10-85


18/mar/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 126 E 296/TST. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DE COTEJO COM OS ARESTOS ACOSTADOS . ARTIGO 894 DA CLT. NOVA REDAÇÃO . Na forma do que dispõe o artigo 894 da CLT, sob a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, somente são cabíveis Embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou seja, por divergência jurisprudencial. Se o não-conhecimento do Recurso de Revista se deu em face do óbice das Súmulas nºs 126 e 296, ambas da Corte, ou seja, não houve exame do mérito da questão, é inviável o cotejo com os arestos acostados, e que a ele se referem e, via de conseqüência, de se concluir pela comprovação da divergência específica, que daria ensejo à unificação da jurisprudência da Corte, principal objetivo dos Embargos, de acordo com a nova redação dada ao art. 894 da CLT pela Lei nº 11.496/2007.

Tribunal TST
Processo E-RR - 571/2003-010-10-85
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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