TST - E-ED-RR - 587/2002-006-13-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A Turma, de fato, não se manifestou explicitamente com relação a ofensa aos dispositivos legais e aos textos da Constituição invocados. De acordo com os princípios da economia e da celeridade processuais não há, porém, falar-se em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional por não se verificar prejuízo ao Reclamante, já que se entende prequestionado a matéria, ante a oposição dos Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula nº 297, item III do TST. Recurso de Embargos não conhecido. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - A ECT, uma vez que se equipara à Fazenda Pública, não obstante explore atividade econômica, deve observar os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos. Ainda que não se reconheça a garantia de emprego prevista na Constituição (ART. 41), o ato de despedida do empregado não está livre de motivação, nos termos do art. 37, da Constituição da República. Matéria já pacificada nesta Corte no item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, que dispõe: II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Recurso de Embargos conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 587/2002-006-13-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, a turma, de fato,.

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