STJ - RMS 21354 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0030157-9


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
JUDICIÁRIO DE GOIÁS - PERCENTAGEM SOBRE RENDIMENTO BRUTO DE
CARTÓRIO JUDICIAL NÃO OFICIALIZADO.
1. A lei estadual escolheu como uma das hipóteses de incidência do
FUNDESP-PJ a existência de vínculo jurídico de cessão de uso de bem
público.
2. O exame do recurso ordinário deve ser pautado pelos limites
objetivos da demanda. A argumentação fundada exclusivamente na
violação do art.150, CF/1988, por demais vaga e sem caráter
específico, sustenta, tão-somente, a tese da bitributação, rejeitada
nesta Corte, em caso-paradigma: "A cobrança de 'cinco por cento (5%)
da arrecadação bruta, pela prestação de serviços das serventias não
oficializadas e extrajudiciais quando utilizam as instalações e
dependências do Poder Público' não coincide com a base de cálculo do
imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF" (RMS 20711/GO, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU 01.3.2007).
Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 21354 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0030157-9
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo e constitucional, recurso ordinário em mandado de segurança, fundo especial de reaparelhamento e modernização do judiciário de goiás.

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