TST - E-RR - 657559/2000


18/mar/2008

PROFESSOR REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Não se há falar em ofensa aos arts. 468 da CLT e 7º, inciso VI, da Constituição da República, porque, desde que não haja a redução do valor da hora-aula, o que de fato constitui redução salarial, é possível reduzir a quantidade de aulas a serem ministradas. A variação da carga horária é da própria essência do trabalho do professor, e da sua forma de remuneração, que é fixada de acordo com o número de aulas semanais, consoante o disposto no art. 320 da CLT. Incidência do item 244 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 657559/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos professor redução de carga horária, não se há falar.

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