TST - E-RR - 658/2003-053-02-00


18/mar/2008

INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA SALARIAL REFLEXOS. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8.923/94, em virtude da não-concessão pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, é de natureza salarial e não indenizatória. Remunera-se como hora extra o tempo em que o empregado é privado de descanso essencial à recuperação das energias. Recurso de Embargos conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo E-RR - 658/2003-053-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos intervalo intrajornada natureza salarial reflexos, a parcela prevista no.

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