TST - E-RR - 7167/2002-900-02-00


18/mar/2008

EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . A Decisão da Turma, pela qual a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, está em consonância com o entendimento da Corte que, atrelado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, cancelou o item 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, e não mais admite discussão sobre a matéria, conforme se constata de vários precedentes da SBDI-1 da Corte. Incidência da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 7167/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, aposentadoria espontânea, efeitos.

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