TST - E-RR - 897/2004-050-01-00


18/mar/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/97. Impossível a admissibilidade do apelo, em face do disposto no artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, visto que os arestos colacionado no Recurso de Embargos são inservíveis, pois oriundos de TRTs. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 897/2004-050-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho, recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, impossível a admissibilidade do.

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