STJ - AgRg nos EREsp 611099 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0041841-8


17/mar/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS.
COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE NAS HIPÓTESES EM
QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR 104/2001. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA PRIMEIRA SEÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG,
pacificou o entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos
sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma
ocasião, fixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer
o regime de compensação aplicável em cada caso.
2. Diante desse contexto, firmou-se a orientação desta Corte no
sentido de que o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar
104/2001, não é aplicável aos pedidos de compensação formulados
antes da sua vigência.
3. Incidência da Súmula 168/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 611099 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0041841-8
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, agravo regimental nos embargos de divergência, pis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›