STJ - AgRg na Rcl 2663 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2007/0271499-8


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO EM FACE DE DECISÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE NÃO ADMITIU RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO. ART. 187 DO RISTJ. NÃO-ENQUADRAMENTO NAS
HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO. PETIÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 187 do RISTJ, "para preservar a competência do
Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá
reclamação da parte interessada ou do Ministério Público".
2. Do exame das razões apresentadas pela reclamante, observa-se que
o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de cabimento da
reclamação. Não há decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça que esteja sendo desrespeitada, nem ato emanado do Tribunal
Estadual que tenha usurpado a competência desta Corte.
3. Ressalte-se que "a decisão que admite, ou não, o recurso especial
deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e
constitucionais" (Súmula 123/STJ). Há incontáveis julgados deste
Tribunal no sentido de que é possível, no juízo de admissibilidade
realizado na origem, adentrar o mérito do recurso especial, pois o
exame de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional
envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no Ag 524.671/RS, 6ª
Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 17.11.2003; AgRg no Ag
68.804/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de
2.10.1995).
4. Consoante o disposto no art. 544 do CPC, contra decisão que
inadmite o recurso especial compete à parte interpor agravo de
instrumento, sendo inadmissível a utilização da ação reclamatória
como substituta do recurso cabível (Rcl 1.470/RJ, 1ª Seção, Rel.
Min. Franciulli Netto, DJ de 1º.2.2006).
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 2663 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2007/0271499-8
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, reclamação, ajuizamento em face de decisão do tribunal de justiça do.

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