STJ - EREsp 699016 / PE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0045639-4


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI
6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE
OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Nos termos da antiga redação do art. 219, § 5º, do CPC, "não se
tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício,
conhecer da prescrição e decretá-la de imediato". Desse modo, a
orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição não
podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava
sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei
11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, "o juiz
pronunciará, de ofício, a prescrição".
2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei
11.051/2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80,
passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição
intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública.
Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem
aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso"
(REsp 853.767/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve
ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei
6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência
prevista no preceito legal referido.
3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento — prévia oitiva
da Fazenda Pública —, mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a
prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente,
desde que cumprida a condição mencionada.
4. Embargos de divergência desprovidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 699016 / PE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0045639-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de divergência no recurso especial, alegado dissídio sobre o disposto no § 4º do art.

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