TST - E-RR - 1394/2004-026-12-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE R E VISTA DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. PA R CELAS PLEITEADAS NA AÇÃO EXPRESS A MENTE CONSIGNADAS NO VERSO DO TE R MO RESCISÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT RECONHECIDA. O entend i mento que se pacificou no c. TST, após Incidente de Uniformização J u risdicional em que se examinou a aplicabilidade da Orientação Juri s prudencial 270 da C. SDI, ao Pr o grama de Desligamento Incentivado do Banco do Estado de Santa Catar i na, foi no sentido da confirmação do teor da referida jurisprudência. No presente caso, a v. decisão de Turma não está em dissonância com tal entendimento, pois consignado pelo Eg. Tribunal Regional que as parcelas encontram-se expressamente consignadas no verso do termo re s cisório (fl. 848). Embargos não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1394/2004-026-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, recurso de r e vista do reclamante não conhecido, quitação.

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