STJ - AgRg na Pet 6066 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2007/0272604-4


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. SÚMULA
315/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Regimento Interno deste Tribunal (art. 266) e o Código de
Processo Civil (art. 546) não disciplinam a hipótese de cabimento de
embargos de divergência manifestados em relação a acórdão proferido
em agravo interno, tampouco em sede de agravo de instrumento. O
Código de Processo Civil tão-somente considera embargável a decisão
da Turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra
Turma, da Seção ou do órgão especial.
2. Essa orientação, após o advento da Lei 9.756/98, passou a ser
interpretada com ressalvas, uma vez autorizado o relator a decidir o
próprio mérito do recurso monocraticamente, não sendo razoável, em
conseqüência, vedar os embargos de divergência em tal circunstância
(Súmula 316/STJ: "Cabem embargos de divergência contra acórdão que,
em agravo regimental, decide recurso especial").
3. Na espécie, não obstante já na vigência da Lei 9.756/98, o
acórdão embargado alicerçou-se no art. 544, § 2º, do Código de
Processo Civil, não apreciando o mérito do recurso especial. Não se
trata, portanto, das hipóteses contempladas nos arts. 544, § 3º, e
557, caput e § 1º-A, com a redação da referida Lei 9.756/98, que
excepcionalmente viabilizam a interposição de embargos de
divergência em sede de agravo regimental.
4. É aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 315/STJ, segundo o
qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 6066 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2007/0272604-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental na petição, embargos de divergência.

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