TST - E-RR - 1568/1999-094-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. SUCESSÃO TR A BALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRAB A LHISTA. Tendo o reclamante contin u ado a prestar serviços à FERROBAN após a celebração do contrato de arrendamento com a Rede Ferroviária Federal S.A. resta configurada a hipótese de sucessão trabalhista, respondendo a Ferroban pelas verbas trabalhistas a que faz jus o autor, nos termos da Orientação Jurispr u dencial nº 225 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1568/1999-094-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, sucessão tr a balhista, legitimidade passiva.

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