TST - E-RR - 196/2002-900-01-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONT Â NEA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CO N TRATO DE TRABALHO. ADIN Nº 1721-3. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EFETUADOS ANTER I ORMENTE À JUBILAÇÃO. O excelso S u premo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho perman e ce íntegro mesmo com a aposentad o ria espontânea do trabalhador. D i ante desse posicionamento, não re s ta dúvida de que devido o pagamento de aviso prévio, saldo de salário, férias e 13º salários proporci o nais, multa normativa, indenização adicional e multa de 40% sobre o FGTS, efetuados no período anterior à jubilação. Recurso de embargos não conh e cido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 196/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos da reclamada, prescrição, aposentadoria espont â nea.

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