TST - E-ED-RR - 3133/1999-046-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍ S SIMO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORR O GANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETE R MINADO. INVÁLIDA. Nos termos do a r tigo 614, § 3º, da CLT, é de dois anos o prazo máximo de vigência dos acordos e convenções coletivas. A s sim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instr u mento coletivo originário por prazo indeterminado. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação J u risprudencial nº 322 da SBDI-1 de s ta C. Corte. Violação do artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de embargos não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 3133/1999-046-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, rito sumarí s simo, acordo coletivo de trabalho.

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