TST - RR - 273/2007-005-03-00


18/mar/2008

GEÓLOGO LEIS 4.950-A/66 E 5.194/66 INAPLICABILIDADE LEIS ESPECIAIS INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. As Leis 4.950-A/66 e 5.194/66 dispõem, respectivamente, acerca da remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária e do regulamento do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências. 2. In casu , a Reclamante, geóloga, pretende a aplicação das supramencionadas leis, para efeito de diferenças salariais decorrentes de piso profissional e horas extras.

Tribunal TST
Processo RR - 273/2007-005-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos geólogo leis 4.950-a/66 e 5.194/66 inaplicabilidade leis especiais interpretação restritiva, as leis 4.950-a/66 e.

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