Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03
Trata dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, omissão de cautela, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e figuras com penas equiparadas, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, suas penas, e outras peculiaridades.
Direito Penal
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A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, restringe a venda de armas, dispõe sobre o registro e autorização para o porte de arma de fogo, tipifica os crimes de posse e porte de armas e munição, tráfico internacional de armas de fogo, dentre outras condutas, além de regulamentar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você estudará a quem incumbe cadastrar as características das armas de fogo e suas eventuais alterações, quais as atribuições do Sinarm, quais as questões atinentes ao registro e ao porte de arma de fogo, que tipos penais são regulados pelo Estatuto, dentre outras peculiaridades. inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Acessório de arma |
| Dicionário | Arma de fogo |
| Dicionário | Banco Nacional de Perfis Balísticos |
| Dicionário | Munição |
| Dicionário | Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido |
| Dicionário | Sistema Nacional de Armas - SINARM |
| Resumo | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 I |
| Resumo | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 II |
| Resumo | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 III |
| Resumo | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 IV |
| Resumo | Instrumentos perfuro-contundentes: arma de fogo |
| Resumo | Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na Lei do Desarmamento |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Denúncia - Porte de arma |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Advogado acusado de manter oficina de armas de fogo em casa permanece preso |
| Notícia | Desarmamento reduz internações hospitalares causadas por arma de fogo |
| Notícia | Desarmamento: Governo restringe compra e porte de munição |
| Notícia | Estatuto do Desarmamento não descriminaliza porte ilegal de arma |
| Notícia | Porte e registro de arma de fogo só é possível em casos de uso permitido |
| Notícia | STF: Estatuto do Desarmamento não aboliu crime de porte de arma de fogo |
| Notícia | Tribunal diminui pena com base em novo regulamento sobre armas de fogo |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) I |
| Teste | Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) II |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.