Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03


13/fev/2017

Sobre este Guia

Área do Direito Penal
Conteúdo 18 itens
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Trata dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, omissão de cautela, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e figuras com penas equiparadas, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, suas penas, e outras peculiaridades.

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, restringe a venda de armas, dispõe sobre o registro e autorização para o porte de arma de fogo, tipifica os crimes de posse e porte de armas e munição, tráfico internacional de armas de fogo, dentre outras condutas, além de regulamentar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você estudará a quem incumbe cadastrar as características das armas de fogo e suas eventuais alterações, quais as atribuições do Sinarm, quais as questões atinentes ao registro e ao porte de arma de fogo, que tipos penais são regulados pelo Estatuto, dentre outras peculiaridades. inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

Conteúdo teórico


Tipo Título
Dicionário Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 
Dicionário Sistema Nacional de Armas - SINARM 
Resumo Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 I 
Resumo Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 II 
Resumo Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 III 
Resumo Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 IV 
Resumo Instrumentos perfuro-contundentes: arma de fogo 

Conteúdo prático


Tipo Título
Petição Denúncia - porte de arma 

Atualidades


Tipo Título
Notícia Desarmamento reduz internações hospitalares causadas por arma de fogo 
Notícia Desarmamento: Governo restringe compra e porte de munição 
Notícia Estatuto do Desarmamento não descriminaliza porte ilegal de arma 
Notícia Porte e registro de arma de fogo só é possível em casos de uso permitido 
Notícia STF: Estatuto do Desarmamento não aboliu crime de porte de arma de fogo 

Avaliação


Tipo Título
Teste Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) I 
Teste Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) II 
Teste Regulamento do Estatuto do Desarmamento – Decreto nº 5.123/04 I 
Teste Regulamento do Estatuto do Desarmamento – Decreto nº 5.123/04 II 
Teste Regulamento do Estatuto do Desarmamento – Decreto nº 5.123/04 III 

Avaliação final


Avaliação dissertativa composta de 3 questões sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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