Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/00
Planejamento, receita pública, despesa pública, transferências voluntárias, destinação de recursos públicos para o setor privado, dívida e endividamento, gestão patrimonial, transparência, controle e fiscalização.
Direito Administrativo
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Embora responsabilidade fiscal se aproxime mais do campo de interesses do Direito Financeiro e não seja comum o seu estudo na parte do Direito Administrativo, tem se tornado cada vez mais frequente nos editais de concurso público a sua inclusão entre os temas exigidos nesta disciplina. A LRF foi promulgada para regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal e se posiciona dentro do ordenamento jurídico, fixando normas gerais sobre finanças públicas e criar limites ao gasto com funcionalismo público, cuja observância é obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse guia elaborado pelo DireitoNet você estudará o porque a LRF foi criada, sua relação com a Lei nº 4.320/64, quais os objetivos da LRF e pressupostos da responsabilidade fiscal, bem como a natureza jurídica e âmbito de aplicação da LRF. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
Seção | Título |
Dicionário | Despesas públicas |
Dicionário | Instrução Normativa |
Dicionário | Lei Orçamentária Anual – LOA |
Dicionário | Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO |
Dicionário | Receitas públicas |
Dicionário | Responsabilidade fiscal |
Resumo | Crimes contra as finanças públicas |
Resumo | Despesas Públicas I |
Resumo | Despesas Públicas II |
Resumo | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/00 |
Resumo | Leis Orçamentárias |
Resumo | Princípios da Ordem Econômica |
Resumo | Receitas públicas |
Atualidades
Seção | Título |
Notícia | LRF: Suspenso julgamento sobre a redução de vencimentos de servidores para adequação de despesas com pessoal |
Notícia | Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF |
Testes de múltipla escolha
Seção | Título |
Teste | Crimes contra as finanças públicas |
Teste | Despesas Públicas |
Teste | Leis Orçamentárias |
Teste | Normas Gerais de Direito Financeiro I |
Teste | Normas Gerais de Direito Financeiro II |
Teste | Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal |
Teste | Receitas públicas |
Teste | Responsabilidade fiscal (LC 101/00) |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/00, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.