Direitos do Idoso

Idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, que estabelece quais são os direitos fundamentais dos idosos, quais as medidas de proteção ao idoso e quando são aplicáveis, como deve ser a política de atendimento ao idoso, o acesso dele à justiça e quais os crimes contra os idosos. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.