Dicionário Jurídico

Últimas Atualizações

Ação Declaratória Incidental (2024)
Consiste na declaração da existência ou inexistência de determinada relação jurídica entre as partes ou da autenticidade ou falsidade de documento que ocorre de maneira prejudicial no processo.Trata-se de uma ação declaratória inserida em outra...
Trabalhista 28/03/2024
Princípio da convalidação (2024)
Significa dizer que um ato nulo não arguido pelas partes no tempo oportuno vem a se convalidar, tornando-se válido e perfeito.
Trabalhista 28/03/2024
Imissão na posse (2024)
É ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado. Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial.
Processo Civil 25/03/2024 Revisão geral.
Defeso (2024)
Significa proibido, vedado. Por exemplo, prevê o artigo 13, do Código Civil, que "salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes"...
Processo Civil 25/03/2024 Revisão geral.
Ação (2024)
É o direito subjetivo de demandar, de ingressar em juízo para obter do Poder Judiciário uma solução para toda e qualquer pretensão ou conflito de pretensões. Em sentido mais restrito, a ação é o meio pelo qual se obtém uma resposta de mérito e, para...
Processo Civil 25/03/2024 Revisão geral.
Exequente (2024)
É aquele que promove (é o autor) uma execução judicial ou o cumprimento da sentença. É o credor da ação.
Processo Civil 25/03/2024 Revisão geral.
Pro rata (2024)
É uma expressão latina que pode ser traduzida como ""medido proporcionalmente".  Trata-se de valor proporcionalmente estabelecido ou conforme a própria palavra indica, rateado. Neste sentido, o indivíduo deverá receber ou pagar determinado valor...
Trabalhista 23/03/2024 Revisão geral.
Sucessão provisória (2024)
É aquela que se abre, regra geral, um ano após a arrecadação de bens do ausente e da correspondente nomeação de um curador, mediante pedido formulado pelos interessados (artigo 27 do Código Civil). Deixando o ausente um representante, o prazo é...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Colação de bens (Direito das Sucessões) (2024)
Trata-se de uma conferência dos bens da herança com outros transferidos pelo “de cujus”, em vida, aos seus descendentes, promovendo o retorno ao monte das liberalidades feitas pelo autor da herança antes de falecer, para uma equitativa apuração das...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Herança (2024)
Trata-se da universalidade dos bens deixados pelo "de cujus" aos seus herdeiros, sucessores legais. É o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido.
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Codicilo (2024)
Consiste em escrito particular de última vontade, datado e assinado pelo testador, que o redige e estabelece disposições sobre seu enterro ou, ainda, destina móveis, roupas ou joias de seu uso particular, que não sejam muito valiosas, nomeando ou...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Sucessão (2024)
Sucessão significa transferência da herança ou do legado em razão do falecimento, por força de lei ou testamento. A herança beneficia o herdeiro e o legado, o legatário.A sucessão também pode ser caracterizada pelo ato jurídico por meio do qual uma...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Legítima (2024)
A legítima, também denominada reserva, é a porção dos bens deixados pelo "de cujus" que a lei assegura aos herdeiros necessários, que são os descendentes, ascendentes e o cônjuge/companheiro. A legítima corresponde a 1/4 do patrimônio do casal, ou à...
Família 22/03/2024 Revisão geral.
Recurso Ordinário Trabalhista (2024)
Recurso que guarda semelhanças com a apelação do Direito Processual Civil. É cabível:das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias;das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais...
Trabalhista 19/03/2024 Revisão geral.
Recurso de Revista (2024)
Não se trata de um reexame geral da decisão do TRT, mas um apelo eminentemente técnico e extraordinário cuja finalidade é uniformizar a jurisprudência dos tribunais regionais por intermédio das turmas do TST. A parte deve demonstrar a divergência...
Trabalhista 19/03/2024 Revisão geral.
Tutela provisória (2024)
Confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração do direito, fundamentando-se em urgência ou evidência. A decisão que concede tutela provisória dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). É marcada por três...
Processo Civil 19/03/2024 Revisão geral.
Mandado (2024)
Consiste na ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual a ser executado por oficial de justiça. Tem conteúdos e finalidades específicas, tais como a citação do réu, intimação das partes ou...
Processo Civil 19/03/2024 Revisão geral.
Jurisdição voluntária (2024)
Trata-se de uma atividade estatal de integração e fiscalização, isto é, busca-se do Poder judiciário a integração da vontade, para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica. Há certos efeitos jurídicos decorrentes da vontade humana, que...
Processo Civil 19/03/2024 Revisão geral.
Tutela de urgência - Antecipada (2024)
É a medida processual provisória de urgência, que possibilita ao autor da ação a obtenção antecipada dos direitos que seriam alcançados somente com o trânsito em julgado da sentença, a fim de evitar os danos materiais decorrentes da demora do...
Processo Civil 19/03/2024 Revisão geral.
Terceirização (2024)
Trata-se da possibilidade de uma empresa contratar terceiro para a realização de suas atividades. A contratação pode compreender tanto a produção de bens, como de serviços, como ocorre na contratação de empresa de limpeza, de vigilância ou até para...
Trabalhista 19/03/2024 Revisão geral.
Intervalo intrajornada (2024)
Trata-se da concessão ao trabalhador de um intervalo para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho. Segundo a CLT, para o trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão do intervalo de, no mínimo, uma hora...
Trabalhista 19/03/2024 Revisão geral.
Convenção coletiva de trabalho (2024)
A Recomendação 91 da OIT, de 1951, define a convenção coletiva como:“todo acordo escrito relativo às condições de trabalho e de emprego, celebrado entre um empregador, um grupo de empregadores, de um lado, e, de outro, uma ou várias organizações...
Trabalhista 28/02/2024 Revisão geral.
Trabalho intermitente (2024)
É o contrato de trabalho em que a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade...
Trabalhista 28/02/2024 Revisão geral.
Dissídio coletivo (2024)
É um segmento do Direito do Trabalho que trata da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve, ou seja, é apenas uma das divisões da matéria, que está inserido na CLT, e por...
Trabalhista 28/02/2024 Revisão geral.
Comissão de Conciliação Prévia (2024)
Podem ser instituídas por empresas e sindicatos, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, para tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. As Comissões poderão ser constituídas por grupos de empresas...
Trabalhista 28/02/2024 Revisão geral.
Plebiscito (2024)
Antes da aprovação de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, o povo deve ser consultado previamente, cabendo a ele, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha submetido, mediante o plebiscito...
Eleitoral 18/02/2024 Revisão geral.
Tutela cautelar (2024)
É o provimento jurisdicional que visa garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução, ou seja, a utilidade do resultado final. É espécie do gênero tutela de urgência, por isso, não se confunde com a antecipação da...
Processo Civil 18/02/2024 Revisão geral.
Petição inicial (2024)
É a peça inicial do processo, na qual o autor formula o seu pedido. Assim, a resposta do réu e a sentença proferida pelo juiz terão por base o conteúdo apresentado na petição inicial, que especificará os limites da lide. Note-se que o magistrado não...
Processo Civil 18/02/2024 Revisão geral.
Autocomposição (2024)
É a forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. Trata-se, atualmente, de legítimo meio alternativo de pacificação social...
Processo Civil 18/02/2024 Revisão geral.
Suspensão do processo (2024)
É a suspensão do curso do procedimento, a paralisação processual. Pode dizer respeito à prática de apenas alguns atos processuais. A suspensão do processo depende de decisão judicial. Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade...
Processo Civil 18/02/2024 Revisão geral.
Audiência preliminar de conciliação ou mediação (2024)
Será de conciliação nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes; será de mediação nos casos em que, ao contrário, houver vínculo anterior entre as partes. Diferentemente do CPC/1973, a audiência de conciliação ou mediação será...
Processo Civil 18/02/2024 Revisão geral.
Alimentos gravídicos (2024)
É o direito de alimentos da mulher gestante, que se destinam a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, da concepção ao parto, e que sejam dela decorrentes. Compreendem as despesas referentes a “alimentação especial, assistência médica...
Civil 15/02/2024 Revisão geral.
Ação revisional de alimentos (2024)
Trata-se da possibilidade de exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar quando, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. A ação revisional dos alimentos definitivos segue o...
Civil 15/02/2024 Revisão geral.
Plataforma digital (2024)
São infraestruturas digitais que permitem dois ou mais grupos interagirem, colocando-se como intermediárias que conectam diversos usuários, como consumidores, anunciantes, prestadores de serviços, produtores e fornecedores. Também possibilitam aos...
Trabalhista 08/02/2024
Crowdwork (2024)
É uma forma de trabalho realizada de forma remota em plataformas digitais, geralmente utilizada por empresas que seu modelo de negócios é vinculado à internet e que demandam o acesso a uma multidão de trabalhadores em escala global e de maneira...
Trabalhista 08/02/2024
Casamento nuncupativo (2024)
Trata-se de uma modalidade excepcional de casamento. Segundo o diploma civil, "quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o...
Civil 08/02/2024 Revisão geral.
De cujus (2024)
Termo jurídico em latim que define a pessoa de cuja sucessão se trata, ou seja, o falecido de quem os bens estão em inventário.
Família 08/02/2024 Revisão geral.
Separação judicial litigiosa (2024)
É o meio de dissolução da sociedade conjugal em que apenas um dos cônjuges formula o pedido, imputando ao outro ato que torne insuportável a vida em comum, tal como adultério, abandono voluntário do lar, tentativa de morte, ou qualquer outra conduta...
Família 08/02/2024 Revisão geral.
Fideicomissário (2024)
Na substituição fideicomissária, fideicomissário é o proprietário final do bem objeto da herança, ou seja, é a pessoa que receberá por último, a herança ou legado deixados pelo testador.Nesse sentido, institui o artigo 1.951, do Código Civil:"Pode o...
Família 08/02/2024 Revisão geral.
Litisconsórcio necessário (2024)
O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés, quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio necessário é obrigatório e ocorre em duas hipóteses: quando houver lei...
Processo Civil 07/02/2024 Revisão geral.
Litisconsórcio facultativo (2024)
O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio facultativo ocorre quando há opção entre formá-lo ou não. Via de regra, tal...
Processo Civil 07/02/2024 Revisão geral.
Capacidade civil (2024)
Capacidade é a medida da personalidade. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Por outro lado, nem todos são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, que...
Processo Civil 07/02/2024 Revisão geral.
Chamamento ao processo (2024)
Trata-se de espécie de intervenção de terceiro provocada, pela qual o réu, no prazo da contestação, tem a possibilidade de chamar ao processo os outros devedores, que também atuarão no polo passivo da lide e serão condenados na mesma sentença, caso...
Processo Civil 07/02/2024 Revisão geral.
Aposentadoria programada (2024)
É a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, tratando-se das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição consoante regras de transição, a aposentadoria especial e a aposentadoria destinada aos segurados com deficiência.A...
Previdenciário 31/01/2024
Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT (2024)
É comunicação feita pela empresa ou empregador doméstico da ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.A CAT ao INSS é feita por formulário próprio, no prazo até o primeiro dia útil após a ocorrência, e, em caso de...
Previdenciário 31/01/2024
Negociação coletiva (2024)
É uma modalidade autocompositiva de conflitos coletivos trabalhistas, em que os legítimos representantes dos trabalhadores e empregadores buscam superar divergências para concluir contratos coletivos, convenções coletivas ou acordos coletivo...
Trabalhista 29/01/2024 Revisão geral.
Adicional de periculosidade (2024)
Tem sentido de alguma coisa que se acrescenta. Do ponto de vista trabalhista, é um acréscimo salarial decorrente da prestação de serviços do empregado em condições mais perigosas, na forma da lei.O artigo 193 da CLT considerada atividades ou...
Trabalhista 29/01/2024 Revisado e atualizado de acordo com a Lei nº 14.684/23
Estabilidade no emprego (2024)
É o direito do trabalhador em permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, não sendo permitida a rescisão do contrato de trabalho enquanto inexistir uma causa que justifique a dispensa indicada pela lei. É a estabilidade uma forma...
Trabalhista 29/01/2024 Revisão geral.
Trabalhador autônomo (2024)
Tem por objeto a prestação de serviços por conta própria a uma ou mais pessoas ou empresas, sem vínculo empregatício, de forma não subordinada, assumindo os riscos de sua atividade econômica, por conta própria e não alheia, como, por exemplo, o...
Trabalhista 29/01/2024 Revisão geral.
Veja o índice de A à Z
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